Estudos e Consultoria de Comunicações

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ECCO - Estudos e Consultoria de Comunicações
 
12/05/2025, às 15:41

ECCO SEMANAL (05 a 12/05) Câmara dos Deputados


- Líderes: Motta revoga prerrogativas regimentais de líderes do blocão, como direito à obstrução e uso de tempo separado no Plenário

- Fair Share: PL 469/2024 recebe três emendas que sugerem acordos regulados, isenção para aplicações nacionais e contribuição ao FUST; debate na CCTI é remarcado para 28/05

- Frequência:?CCTI aprova novos convidados para audiência sobre uso da faixa entre Wi-Fi e 5G; debate ocorrerá em 09/07

- Robocalls: CDC aprova debate ainda sem data; projetos apresentados nos últimos dias aguardam despacho e devem se somar a outras propostas já em tramitação na Casa

- Fundos setoriais: CCOM aprova proposta que proíbe contingenciamento do Funttel e amplia uso do Fust com foco na inclusão digital; CFT aprova isenção de taxas do Fistel e CFRP para órgãos públicos e emissoras institucionais

- CPD: audiência debate cumprimento da Lei de Cotas para contratação de pessoas com deficiência por operadoras; empresas apontam avanços em inclusão e desafios na qualificação; auditor do Ministério do Trabalho confirma regularidade no setor

- Roubo/furto: CCOM aprova cancelamento imediato e sem multa de contratos de telefonia em casos de roubo, furto, extravio ou clonagem

- Milícias privadas: CSPCCO aprova PL que endurece punições; texto autoriza acesso a registros telefônicos

- Crimes cibernéticos: Tabata atinge apoiamento e protocola pedido de CPI; Mesa pode unificar pedidos de Tabata e Maria do Rosário; 15 pedidos estão na fila e nenhuma CPI está em andamento

- Anatel: CDC discutirá Regulamento de Direitos do Consumidor; Conexis é incluída no debate que pode ocorrer em 28/05

- PNE: Comissão especial aprova plano de trabalho e prevê audiências sobre inclusão digital; Motta defende imparcialidade; votação deve ocorrer em setembro

- IR: Comissão do Imposto de Renda é instalada; Lira apoia isenção até R$ 5 mil e adia viagem internacional para focar em relatório; deputados sugerem travas fiscais para compensar perdas

- Jornada de Trabalho: CTRAB instala subcomissão para debater PEC que propõe o fim da escala 6x1; Erika Hilton presidirá os trabalhos e Luiz Gastão será o relator; CFT fará seminário sobre o tema

- Número de deputados: Plenário aprova aumento de vagas com base no Censo 

- Eleições: CAPADR, CREDN e CCJC elegem vice-presidentes

- PPPs: Plenário aprova substitutivo ao novo marco de concessões e parcerias; serviços de telecomunicações ficam de fora; texto segue para o Senado 



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