04/08/2025, às 15:22
ECCO SEMANAL (21/07 a 04/08) Congresso Nacional
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- Roubo/Furto/Receptação: PL 4872/2024 é sancionado; lei agrava penas e prevê cassação de concessão por uso de equipamentos roubados em telecom; Lula veta trecho sobre suspensão automática de obrigações regulatórias
- Regulação das Plataformas: equipamentos de telecom ficam isentos da tarifa de 50% dos EUA; consulta da Anatel sobre fair share é citada no debate; big techs pressionam e parlamentares defendem decisões sobre PIX e redes em carta ao Congresso americano
- Agências reguladoras: Senado prepara esforço para sabatinar autoridades; Câmara fará debate conjunto com 4 comissões na terça (5); decreto descontigencia recursos da Anatel; e admissibilidade da PEC 42/2024 pode ser votada na terça
- Emendas: Governo retém 1% das emendas pix e irrita Congresso
- Crédito Consignado: lei que cria “Crédito do Trabalhador” é sancionada; destinação de recursos ao PNAE e agricultura familiar é vetada
- Conectividade: Lula sanciona Política de apoio à juventude rural, amplia acesso às redes e veta trecho sobre compra de alimentos da agricultura familiar
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- Benefício Fiscal: Comissão Mista debate MP que tributa JCP e revoga incentivos fiscais na quarta (6); Haddad será ouvido
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