Estudos e Consultoria de Comunicações

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ECCO - Estudos e Consultoria de Comunicações
 
23/03/2026, às 10:45

ECCO SEMANAL (16 a 23/03) Câmara dos Deputados


- Fraude: Plenário aprova PL sobre “golpe do falso advogado”, com obrigações para provedores e operadoras; oposição obstrui dispositivos de mensageria; texto segue ao Senado 

- Regulação das plataformas: Plenário aprova urgência ao PL 4675; oposição contesta rito e modelo regulatório; previsão de votação do mérito em junho

- Furto/Receptação/Roubo: Plenário aprova PL 3780 que agrava penas por crimes contra redes e equipamentos; matéria segue à sanção 

- Fistel: CCOM aprova substitutivo ao PL 3698 sobre uso do Fistel para combate a ilícitos; proposta segue para CFT 

- Telemarketing/teleatendimento: CDC aprova PL que veda chamadas em áreas sob calamidade pública e designa relator de projeto sobre cobrança automatizada (robocalls, spoofing e deepvoice) 

- Acesso:
na CVT, Rosana Valle apresenta substitutivo ao PL 2433 que obriga internet a bordo com mensagens gratuitas 

- Cancelamento: na CCOM, substitutivo alinha projeto à Anatel e veda cancelamento unilateral; na CDC, parecer garante rescisão por qualquer canal e David Soares será relator de propostas sobre monitoramento e canais digitais 

- Infraestrutura: CCJC designa Marangoni relator do PL 2018 que institui licenciamento prévio pela Anatel e de três projetos que alteram a Lei Geral das Antenas 

- Biometria:  CDC designa Clodoaldo Magalhães relator do PL 6848 que exige validação por dados na compra e ativação de chips 

- Reclamação: CDC analisa propostas sobre cadastro de empresas reclamadas e prazos de atendimento ao consumidor 

- Chip: CDC designa Charles Fernandes para relatar o PL 3268 que garante contratação remota e habilitação digital de eSIM 

- Cobertura: CDC designa Fausto Jr. relator do PL 6930 sobre padrões de cobertura e qualidade 

- IMEI: CCTI designa Julio Cesar Ribeiro relator do PL 303 sobre cadastro nacional de celulares 

- Carga horária: CTRAB retira PL 67 sobre jornada de 40h após acordo; projeto deve retornar à pauta na próxima semana; ministro Luiz Marinho aponta prioridade do governo   

- Comissões: CFT elege Merlong como presidente do colegiado; instalação da CICS segue indefinida por falta de acordo no PSDB



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